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Canal Ciências Criminais
Artigo ·
há 7 anos
Violação da intimidade feminina
Por Isabelle Lucena Lavor A violação da intimidade feminina é um crime grave, pois deixa danos emocionais severos na vítima. O ordenamento brasileiro, aos poucos, está se adequando à realidade da...
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Eliane Carrion
Artigo ·
há 11 anos
Ambulatoriedade das obrigações propter rem
Primeiramente cumpre-nos analisar o que são obrigações propter rem e a ambulatoriedade dessas obrigações. As obrigações propter rem são aquelas decorrentes da coisa, são obrigações reais sobre a...
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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX PA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, §7º, DA LEI Nº 2004/2011 DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PELA CÂMARA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS. A...
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